O Governo


Decreto – Lei n.°7/2000


A República Democrática de São Tomé e Príncipe como Estado soberano e independente, tem vindo a realizar recenseamentos da população e da habitação em simultâneo, com periodicidade decenal, segundo as recomendações das Nações Unidas. Durante estes 24 anos da proclamação de independência, São Tomé e Príncipe já realizou dois recenseamentos da população e da habitação anos de 1981 e 1991, adoptando a identificação dessas duas operações estatísticas a designação oficial de 1.° e 2.° Recenseamento Geral da População.

Recenseamento Geral da População e da Habitação tem como objectivo proceder a contagem e caracterização da população residente no país, assim como o levantamento do parque habitacional e tipificação das suas condições de habitabilidade, no que respeita as famílias.

O presente decreto – lei enquadra normativamente o 3.° recenseamento Geral da população de 2001, define as responsabilidades pela sua execução e estabelece dispositivos específicos para a segurar o seu financiamento atempado. A necessidade de enquadramento legal resulta, primordialmente, da imprescindível necessidade do envolvimento das autarquias locais e de serviços públicos de Administração Central e regional do Estado. Do mesmo modo o Governo manifesta assim a grande importância que atribui as primeiras operações censitárias, ao assegurar-lhes condições de realização que permitam as entidades executantes produzir um trabalho tecnicamente idóneo e operacionalmente eficaz.

Pela idoneidade técnica das operações respondem, em primeira linha, os órgãos do Sistema Nacional de Estatística, isto é, Instituto Nacional de Estatística, sob a orientação do Conselho Nacional de Estatística, que, através do seu presidente, criara a Comissão Nacional do Recenseamento, órgão consultivo do Governo.Ler mais>>>

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